Administração Regional do Sia

A Administração Regional do SIA, bem como as demais Administrações que não possuem um Regimento Interno próprio são regidas pelo Decreto nº 16.247 de dezembro de 1994.

Decreto-Nº-38.094-28.03.2017-1

Cria a Região Administrativa do SIA.

LEI-DF-03618-2005 – criação da RA XXIX

A base jurídica para realização das ações da Administração Regional é composta por:

LEIS​

• LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

DECRETOS

• DECRETO Nº 37206, DE 23 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre a estrutura administrativa das Administrações Regionais que especifica e dá outras providências.
• DECRETO Nº 38.094, DE 28 DE MARÇO DE 2017 – Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências.

Atualizado em junho/ 2021.