Consulta de Viabilidade
A Consulta de Viabilidade é a consulta para o cidadão verificar e confirmar se o endereço ou local desejado para estabelecer o seu negócio é passível de instalação de atividade da empresa ou não, dentro desta região administrativa.
A Consulta de Viabilidade é exiigida nos atos de constituição/inscrição, alteração de nome empresarial,alteração de endereço, abertura de primeira filial (caso a sede seja em outra Unidade Fedreal), transferência de sede ou filial para o Distrito Federal e transferência de registro em cartório para a Junta Comercial do Distrito Federal.
Requisitos
A Consulta de Viabilidade feita pela Administração Regional do Guará:
A Consulta de Viabilidade feita pelo sistema RLE( Registro e Licenciamento de Empresas) pelo site:
Documentos
Formas de solicitação do serviço
Você pode solicitar a consulta de viabilidade para seu negócio através:
No site do RLE, é possível acessar o manual explicativo sobre o funcionamento do sistema.
Prazos
Atendimento
Segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n° 2.547/2000. As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de acordo com a lei n° 4.027/2007.
Endereço da Administração Regional do Guará
SIA trecho 08 – Lotes 125/135
Estacionamento para carros e motos. Próximo à Feira dos Importados.
Estacionamento amplo para carros, motos e bicicletas. Próximo à Estação de metrô Feira e parada de ônibus
Acessibilidade: rampas de acesso em todo o órgão público.
Normas e Regulamentações
Lei 5.547/2015
Decreto N° 36.949/2015
Administração Regional do Sia
SIA trecho 08 - Lotes 125/135 - CEP: 71.205-080
BRASÍLIA - DF